Artigos & Publicações

Alterações ao regime da propriedade horizontal

Regime jurídico temporário aplicável à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos

Alterações à Legislação Laboral

Novo regime dos direitos do consumidor na compra e venda de bens e de conteúdos e serviços digitais

Proibição de comercialização de produtos de plástico de utilização única

Alterações ao regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda e garantia de fornecimento de serviços essenciais, no âmbito da pandemia da doença Covid-19

Alterações legislativas em matéria de contratação pública introduzidas pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio

Cláusulas contratuais gerais | Limitações à redação de cláusulas contratuais e criação de sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas

Alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

Prorrogação da redução da remuneração mensal fixa ou mínima a pagar pelos lojistas de estabelecimentos abertos ao público inseridos em centros comerciais

Alterações à legislação de contencioso tributário

Regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social

Autorizações de Residência para Atividades de Investimento - Alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Clarificação do regime excecional aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais

Alterações ao regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID -19

Orçamento do Estado para 2021 - Redução da remuneração fixa ou mínima devida pelos lojistas inseridos em centros comerciais

COVID-19 - Teletrabalho obrigatório

COVID-19 | Atualização: Covid-19 - Limitações às relações entre sociedades e seus acionistas quanto às entidades beneficiárias das medidas de apoio extraordinário à liquidez

Despacho n.º 8844-B/2020, de 14 de setembro Adesão a plano prestacional de IRS e IRC (sem necessidade de pedido)

DAC 6 - Diferimento de prazos de reporte

COVID-19 - Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva da Atividade Empresarial

Segunda Alteração ao Orçamento do Estado 2020 Regime excecional para formas específicas de contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais

DAC 6 - Transposição para o ordenamento jurídico português

COVID-19 - Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade Empresarial

COVID-19 - Prorrogação do regime do “Lay-off simplificado” e outras medidas Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho

COVID-19 - Programa de Estabilização Económica e Social (Medidas de Cariz Laboral)

COVID-19 - Alterações ao regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda

Guia para empresas e trabalhadores

A Pandemia – Da crise económica dos trabalhadores à crise das famílias empresárias

Apoio às Empresas na Área do Financiamento

COVID-19 - Medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo Decreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de abril

Apoios do Governo Português

COVID-19 - Parlamento aprova a 2ª renovação do Estado de Emergência

As alterações laborais, o upskilling e os pactos restritivos da liberdade de trabalho

COVID-19 - A proteção de Dados no protocolo de reabertura pós Covid 19 e o controlo do teletrabalho

COVID-19 - Medidas extraordinárias de suspensão de prazos processuais e procedimentais (atualização)

COVID-19 - Regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendatários

COVID-19 - Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda

COVID-19 - Lay-off Simplificado e algumas Respostas para os Recursos Humanos

COVID-19 - Atualização: Reforço da linha de crédito Capitalizar – Covid 19

COVID-19 - Medidas de apoio a famílias e empresas para o segundo trimestre de 2020

COVID-19 - Estado de Emergência e Estado de Calamidade

COVID-19 - Medidas fiscais e contributivas

COVID-19 - Algumas respostas para as entidades sujeitas a Contratação Pública

COVID-19 - Contratos, Seguros e Governance – o impacto da pandemia

COVID-19 - Algumas Respostas para os Recursos Humanos

Direito real de habitação duradoura

Regulamento Municipal do Alojamento Local (Lisboa)

Principais Alterações Laborais dos Últimos Três Meses

Lei de Bases da Habitação

Cláusula antiabuso em sede arbitral

Notificações e citações via Portal das Finanças

Regulamento n.º 276/2019, de 26 de março do IMPIC

Programa de Arrendamento Acessível

O novo Sistema de Interconexão vigente na União Europeia (BRIS)

Alterações ao Regime Jurídico do Arrendamento

Arbitragem Tributária: medidas em corrente e contracorrente

Redimensionamento de Explorações Agrícolas

Terrenos sem Dono Conhecido

Publicada a lista de tratamentos de dados pessoais sujeitos a Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados

Orçamento do Estado - impacto no Imobiliário

Orçamento do Estado 2019 – as novas medidas propostas para a justiça tributária

Medidas para a recuperação e redução de pendências nos tribunais administrativos e fiscais

Solos Urbanizáveis: Last Call

Registo Central do Beneficiário Efetivo

Promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens

Nova Geração de Programas de Habitação Programa de Arrendamento Acessível / Arrendamento de Longa Duração Proposta de Lei nº 129/XIII

Proteção social de trabalhadores independentes

Destacamento de Trabalhadores União Europeia / Espaço Económico Europeu / Suíça - Comunicação online

Transmissão de empresa ou estabelecimento

Regulamentação do Programa “Startup Visa”