Legal Flash

Regulamentação do Regime de Gestão de Ativos e outros temas.

Definição do procedimento de reconhecimento e cessação do estatuto de startup e de scaleup, alteração aos regimes jurídicos do Fundo de Compensação do Trabalho e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho e outros temas.

Alteração ao regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais, regulamentação das peças-tipo para o procedimento de concurso público para a atribuição das concessões de distribuição de eletricidade em baixa tensão no território continental português e outros temas.

Apresentação por via eletrónica de requerimentos e declarações para efeitos de nacionalidade por advogados e solicitadores, alteração ao apoio extraordinário às famílias para pagamento da renda e outros temas.

Critérios ecológicos aplicáveis à celebração de contratos por parte das entidades da administração direta e indireta do Estado e outros temas.

Alteração ao regime da utilização dos recursos hídricos e ao regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente e outros temas.

Reenvio prejudicial em matéria de cálculo do ISV, definição dos critérios de avaliação de criticidade de fornecedores de TIC no âmbito Regulamento Resiliência Operacional Digital (DORA) e outros temas.

Instalação das subsecções especializadas dos tribunais centrais administrativos e outros temas.

Procedimento excecional de atribuição de capacidade de ligação à rede de instalações de consumo de energia elétrica em zonas de grande procura e outros temas.

Alterações legislativas ao CPPT e ao ETAF, publicação de novas decisões arbitrais favoráveis à inconstitucionalidade do ASSB e à ilegalidade da CSR, e outros temas.

Aprovação do regime-piloto para as infraestruturas de mercado baseadas na tecnologia de registo distribuído, aprovação do conteúdo obrigatório do projeto de execução, bem como os procedimentos e normas a adotar na elaboração e faseamento de projetos de obras públicas e outros temas.

Incompatibilidade da tributação das comissões de colocação de títulos negociáveis em mercado com o Direito da União Europeia em Imposto do Selo, e outros temas.

Incompatibilidade do regime do Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (“ASSB”) com a liberdade de estabelecimento, estabelecida no artigo 49.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (“TFUE”), alterações ao Código dos Contratos Públicos, e outros temas.

Alterações legislativas em matéria de Direito de autor e direitos conexos no mercado único digital.

Regulamentos (UE) 2023/1113 e 2023/1114 relativos aos mercados de criptoativos e às informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos e outros temas.

Regime aplicável às startups e scaleups e outros temas.

Está a par das principais modificações à legislação laboral, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno? Fique a saber o que mudou e conte com o apoio das nossas equipas de especialistas em Direito do Trabalho.

A inconstitucionalidade do regime do Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB).

Regime de Gestão de Ativos e outros temas.

Regulamento do Sistema de Incentivos Portugal Events e outros temas.

Guidelines para notificações de incidentes de privacidade, alteração à Lei das associações públicas profissionais, transposição de Diretivas Delegadas relativas à utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico e outros temas.

Inconstitucionalidade da CESE quando incidente sobre concessionárias das atividades de transporte, distribuição e armazenamento subterrâneo de gás natural, aprovação do regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e outros temas.

Regime da revisão extraordinária de preços e outros temas.

Reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais, Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2030 (ECO360) e Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal.

Modelo de governação dos fundos europeus, medidas organizativas e de segurança aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, e outros temas.

Fixação de tarifas e preços de energia para 2023, novos apoios ao setor turístico, e Contribuição de Serviço Rodoviário considerada ilegal, e outros temas.

Conheça as principais novidades legislativas e jurisprudenciais das áreas de prática de Contencioso Tributário, Societário, Público e Laboral.