Legal Flash | 11 a 22 de março
Fique a par das mais recentes novidades legislativas e jurisprudenciais publicadas entre 11 a 22 de março. Saiba tudo sobre a suficiência da declaração de acordo com o modelo constante do Anexo I ao Código dos Contratos Públicos, Tribunais Portugueses competentes para julgar ação proposta por jogador profissional de futebol, que exerceu, predominantemente, a sua atividade profissional em Portugal e outros temas.