Legal Flash

Alterações à Legislação Laboral

Novo regime dos direitos do consumidor na compra e venda de bens e de conteúdos e serviços digitais

Proibição de comercialização de produtos de plástico de utilização única

Alterações ao regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda e garantia de fornecimento de serviços essenciais, no âmbito da pandemia da doença Covid-19

Alterações legislativas em matéria de contratação pública introduzidas pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio

Cláusulas contratuais gerais | Limitações à redação de cláusulas contratuais e criação de sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas

Alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

Prorrogação da redução da remuneração mensal fixa ou mínima a pagar pelos lojistas de estabelecimentos abertos ao público inseridos em centros comerciais

Alterações à legislação de contencioso tributário

Regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social

Autorizações de Residência para Atividades de Investimento - Alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Clarificação do regime excecional aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais

Alterações ao regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID -19

Orçamento do Estado para 2021 - Redução da remuneração fixa ou mínima devida pelos lojistas inseridos em centros comerciais