Legal Flash

A CCR Legal apresenta as principais novidades legislativas e jurisprudenciais das semanas de 21 de novembro a 2 de dezembro de 2022.

A CCR Legal apresenta as principais novidades legislativas e jurisprudenciais das semanas de 7 a 18 de novembro de 2022.

A CCR Legal apresenta as principais novidades legislativas e jurisprudenciais das semanas de 3 a 14 de outubro de 2022.

A CCR Legal apresenta as principais novidades legislativas e jurisprudenciais das semanas de 19 a 30 de setembro de 2022.

A CCR Legal apresenta as principais novidades legislativas e jurisprudenciais das semanas de 5 a 16 de setembro de 2022.

Conheça as principais novidades legislativas e jurisprudenciais das semanas de 22 de agosto a 2 de setembro de 2022.

Conheça as principais novidades legislativas e jurisprudenciais das semanas de 1 a 19 de agosto de 2022.

Conheça as principais novidades legislativas e jurisprudenciais da semana de 18 a 29 de julho de 2022.

Conheça as principais novidades legislativas e jurisprudenciais da semana de 11 a 15 de julho de 2022.

Conheça as principais novidades legislativas e jurisprudenciais da semana de 20 de junho a 8 julho de 2022.

Conheça as principais novidades legislativas e jurisprudenciais da semana de 6 a 17 de junho de 2022.

Conheça as principais novidades legislativas e jurisprudenciais da semana de 30 de maio a 3 de junho de 2022.

Conheça as principais novidades legislativas e jurisprudenciais da semana de 16 a 27 de maio de 2022.

Conheça as principais novidades legislativas e jurisprudenciais da semana de 9 a 13 de maio de 2022.

Conheça as principais novidades legislativas e jurisprudenciais das semanas de 25 a 29 de abril de 2022 e de 2 a 6 de maio de 2022.

Conheça as principais novidades legislativas e jurisprudenciais da semana de 18 a 22 de abril de 2022.

Conheça as principais novidades legislativas e jurisprudenciais da semana de 18 a 22 de abril de 2022.

Conheça as principais novidades legislativas e jurisprudenciais da semana de 4 a 8 de abril de 2022.

A nova obrigação dos canais de denúncia – em vigor a partir de 18 de junho de 2022 - Whistleblowing

Medida de apoio excecional de compensação do aumento da RMMG

Alterações ao regime da propriedade horizontal