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Destaques

Legal Flash | 22 de abril a 3 de maio
Legal Flash | 22 de abril a 3 de maio Fique a par das mais recentes novidades legislativas e jurisprudenciais publicadas entre 22 de abril a 3 de maio. A sujeição a derrama regional (e não estadual) dos lucros gerados nas Regiões Autónomas por sociedades sediadas no Continente, as ferramentas de denúncia no âmbito do Regulamento dos Serviços Digitais e do Regulamento dos Mercados Digitais e outros temas. Saiba mais
Legal Flash | 8 a 19 de abril
Legal Flash | 8 a 19 de abril de 2024 Fique a par das mais recentes novidades legislativas e jurisprudenciais publicadas entre 8 a 19 de abril. O Tribunal de Justiça da União Europeia julgou inadmissível uma legislação nacional que não permite ao consumidor final pedir diretamente ao Estado o reembolso de tributo contrário ao Direito europeu sobre si repercutido e outros temas. Saiba mais
Reforma dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria
Simplex urbanístico – Reforma dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria Fique a par das alterações legislativas. Saiba mais
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