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COVID-19 - Medidas extraordinárias de suspensão de prazos processuais e procedimentais


Enquadramento

Prazos e diligências

Entra hoje em vigor a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, a qual procede à ratificação dos efeitos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março e aprova um conjunto adicional de medidas excecionais e temporárias de resposta à emergência de saúde pública mundial.

A. Férias (n.º 1 do artigo 7.º)

A primeira medida consiste na aplicação do regime de férias judiciais aos atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito de processos e procedimentos, desde que corram termos nos:

  • a) Tribunais judiciais;
  • b) Tribunais administrativos e fiscais;
  • c) Tribunal Constitucional;
  • d) Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais;
  • e) Tribunais arbitrais;
  • f) Ministério Público;
  • g) Julgados de paz e entidades de resolução alternativa de litígios; e
  • h) Órgãos de execução fiscal (Serviços e Direções de Finanças onde tenham sido instaurados processos de execução fiscal).

B. Suspensão de prazos de prescrição e de caducidade (n.os 3 e 4 do artigo 7.º)

A Lei em vigor determina que a situação excecional constitui igualmente causa de suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todo o tipo de processos e procedimentos.

Esta suspensão prevalece sobre quaisquer regimes que estabeleçam prazos máximos imperativos de prescrição ou caducidade, o que, na prática, consubstancia um alargamento de tais prazos pelo período de tempo em que vigorar esta situação excecional.

Por exemplo, a medida abrange o prazo de caducidade do direito à liquidação de tributos por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira.

C. Extensão do regime de férias judiciais e de suspensão de prescrição e de caducidade (n.os 6 e 7 do artigo 7.º)

De igual modo, estão abrangidos pelas regras previstas neste diploma os seguintes procedimentos:

  • a) Procedimentos que corram termos em cartórios notariais e conservatórias;
  • b) Procedimentos contraordenacionais, sancionatórios e disciplinares, e respetivos atos e diligências que corram termos em serviços da administração direta, indireta, regional e autárquica, e demais entidades administrativas, designadamente entidades administrativas independentes, incluindo o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; e
  • c) Prazos administrativos e tributários que corram a favor de particulares.

Quanto aos prazos tributários, a Lei prevê que o regime em apreço aplica-se apenas a atos de interposição de:

  • a) Impugnação judicial;
  • b) Reclamação graciosa;
  • c) Recurso hierárquico;
  • d) Outros procedimentos de idêntica natureza; bem como a
  • e) Prazos para a prática de atos no âmbito dos mesmos procedimentos tributários.

Embora não resulte expressamente da Lei, consideramos que o prazo destinado à apresentação de pedido de pronúncia arbitral, sendo um prazo de caducidade, tem de permanecer igualmente suspenso nos termos do ponto B. acima.

D. Ações de despejo (n.º 10 do artigo 7.º)

Ficam igualmente suspensas as ações de despejo, os procedimentos especiais de despejo e os processos para entrega de coisa imóvel arrendada, desde que o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria.

E. Processos urgentes (n.os 5, 8 e 9 do artigo 7.º)

Também para os processos urgentes, a Lei determina a suspensão dos seus prazos, exceto quando for tecnicamente viável a prática de quaisquer atos processuais e procedimentais através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente por teleconferência ou videochamada.

Ainda com carácter excecional, a norma prevê a realização presencial de atos e diligências urgentes, desde que a sua realização não implique a presença de um número de pessoas superior ao previsto pelas recomendações das autoridades de saúde e de acordo com as orientações fixadas pelos conselhos superiores competentes e estejam em causa direitos fundamentais, nomeadamente:

  • a) Diligências processuais relativas a menores em risco;
  • b) Processos tutelares educativos de natureza urgente;
  • c) Diligências e julgamentos de arguidos presos.

F. Produção de efeitos e termo

Estas regras excecionais produzem efeitos a partir do dia 12 de março de 2020 e estes cessarão em data a definir por Decreto-Lei, em sede do qual se declarará o termo da situação excecional.



As informações acima não pretendem ser uma análise exaustiva à totalidade das alterações ao regime legal vigente, mas uma seleção daquelas que a CCR Legal entende serem as mais relevantes, e não dispensam a consulta da CCR Legal e/ou diplomas às quais as mesmas se referem. Para mais informações contacte:





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