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Legal Flash: COVID-19 - Atualização: Algumas respostas sobre o “Lay-off simplificado” e outras medidas Portaria n.º 71-A/2020, de 15 março e Portaria n.º 76-B/2020, de 18 março

Legal Flash: Principais Alterações Laborais dos Últimos Três Meses

Enquadramento

Este documento foi redigido após a publicação da Portaria n.º 76-B/2020, de 18 de março, que procede à alteração da Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, a qual veio regulamentar os termos e condições dos apoios excecionais e temporários relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19.

As soluções indicadas neste documento deverão ser interpretadas no contexto das Portarias acima referidas, bem como da atual situação epidemiológica.

Que medidas extraordinárias são introduzidas?

  • Lay-off simplificado – consiste num apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em empresa que se encontre em situação de crise empresarial;
  • Criação de plano extraordinário de formação;
  • Isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social, a cargo da entidade empregadora; e
  • Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa.

A quem se aplicam?

Empregadores em situação de comprovada crise empresarial, ou seja:

  • Paragem total da atividade da empresa ou estabelecimento em resultado da interrupção das cadeias de abastecimento globais, da suspensão ou cancelamento de encomendas;
  • Quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação, nos 60 dias anteriores ao pedido apresentado junto da segurança social com referência ao período homólogo.[1]

Nota: A situação de crise empresarial é atestada mediante declaração do empregador + certidão do contabilista certificado.

As Novas Medidas

Lay-off simplificado – medida de apoio à manutenção de postos de trabalho.

1. O que é?

Apoio financeiro no valor igual a 2/3 da retribuição ilíquida do trabalhador, até um máximo de € 1.905,00 (i.e., 3 RMMG)
70 % assegurado pela Segurança Social e 30 % assegurado pela entidade empregadora.

2. Por quanto tempo?

Um mês. Podendo ser excecionalmente prorrogável mensalmente, até um máximo de 6 meses.

3. Requisitos

Situação contributiva e tributária regularizada.

4. Procedimento

  • Comunicação escrita aos trabalhadores a informar da decisão de requerer o apoio, fazendo indicação da duração previsível da mesma e após ouvidos os delegados sindicais e comissões de trabalhadores (quando existam); e
  • Remeter comunicação enviada aos trabalhadores ao Instituto da Segurança Social, acompanhado da (i) declaração da entidade empregadora, (ii) certidão do contabilista certificado da empresa e (iii) da listagem nominativa dos trabalhadores a abranger.

5. Conjugação com vertente de formação?

Sim. Este mecanismo poderá ser conjugado com a vertente da formação profissional, a que acresce uma bolsa de formação – adequados ao desenvolvimento da qualificação profissional que aumente a sua empregabilidade ou à viabilização da empresa e manutenção dos postos de trabalho, em conformidade com um plano de formação aprovado pelo IEFP, I.P. –, no valor de 30 % do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) – € 131,64 –, sendo metade para o trabalhador e metade para o empregador – € 65,82.

A bolsa e os custos com a formação serão suportados pelo IEFP, I.P.

Apoio extraordinário à formação

1. O que é?

Apoio destinado à implementação de um plano de formação a atribuir a cada trabalhador abrangido.

Pago pelo Instituto de Formação Profissional (IEFP) – até ao limite de 50 % da retribuição ilíquida, não podendo ultrapassar o valor de uma vez a Remuneração Mínima Mensal Garantida (€ 635.00).

2. Para quem?

Empregadores identificados no ponto 2 que não tenham beneficiado da medida de “Lay-off simplificado”.

3. Duração

Um mês.

4. Requisitos

O plano de formação deve:

  • a) Ser implementado em articulação com a entidade, cabendo ao IEFP, a sua organização, podendo ser desenvolvido a distância quando possível e as condições o permitirem;
  • b) Contribuir para a melhoria das competências profissionais dos trabalhadores, sempre que possível aumentando o seu nível de qualificação, e contribuir para o aumento da competitividade da empresa;
  • c) Corresponder às modalidades de qualificação previstas no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações.

A sua duração não deve ultrapassar 50 % do período normal de trabalho durante o período em que decorre.

5. Procedimento

  • Comunicação escrita aos trabalhadores a informar decisão de iniciar plano e sua duração previsível; e
  • Remeter comunicação enviada aos trabalhadores ao IEFP, acompanhado da (i) declaração da entidade empregadora e (ii) certidão do contabilista certificado da empresa.

Apoio à normalização da atividade da empresa

1. O que é?

Apoio equivalente a 1 x RMMG, por trabalhador, a conceder pelo IEFP.

2. Para quem?

Empregadores que tenham beneficiado de uma das medidas acima (i.e., Lay-off simplificado ou apoio à formação).

3. Procedimento

Requerimento ao IEFP, acompanhado da (i) declaração da entidade empregadora e (ii) certidão do contabilista certificado da empresa.

Isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social

1. O que é?

Isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social, a cargo da entidade empregadora relativamente aos trabalhadores abrangidos pelas medidas acima e membros dos órgãos estatutários.

2. Para quem?

Empregadores identificados no ponto 2 que se encontrem a beneficiar de umas das medidas indicadas acima.

3. Duração

Durante o período de concessão dos apoios indicados acima e reportando-se aos meses em que a empresa seja beneficiária das medidas.

4. Procedimento

A isenção do pagamento de contribuições relativamente aos trabalhadores abrangidos é reconhecida oficiosamente com base na informação transmitida pelo IEFP.

5. Notas práticas

As entidades empregadoras entregam as declarações de remunerações autónomas relativas aos trabalhadores abrangidos e efetuam o pagamento das respetivas quotizações.

FAQs

1. Posso forçar os trabalhadores a gozar férias para beneficiar da prorrogação da medida de “lay-off” simplificado?

Sim. Sem prejuízo de esta ser uma solução radical e pouco consensual, entendemos que as atuais e muito especiais circunstâncias podem justificar que as entidades empregadoras forcem os seus trabalhadores a gozar férias. No entanto esta solução não tem consagração expressa na lei e resulta de uma interpretação face às atuais circunstâncias da mesma, pelo que se deverá ser privilegiada a via consensual.

2. A minha atividade não se enquadra no ponto 2, mas o espaço comercial onde desenvolvo a minha atividade encerrou em absoluto, posso beneficiar destas medidas?

Não. Os empregadores que não se enquadrem no ponto 2 e que necessitem de reduzir temporariamente os encargos com pessoal continuam a beneficiar, apenas, dos recursos que já lhe eram dados pelo Código do Trabalho, a saber:

  • Lay-off normal” (em que o salário do trabalho é reduzido para 2/3 – dos quais 70% são pagos pela segurança social);
  • Encerramento ou redução da atividade – cenário em que a empresa fica obrigada a pagar 75% do salário dos trabalhadores, sem qualquer apoio da segurança social.

3. A minha atividade não se enquadra no ponto 2, mas o espaço comercial onde desenvolvo a minha atividade encerrou em absoluto, posso beneficiar destas medidas?

Não. Os empregadores que não se enquadrem no ponto 2 e que necessitem de reduzir os encargos com pessoal continuam a beneficiar, apenas, dos recursos que já lhe eram dados pelo Código do Trabalho, a saber:

  • Lay-off normal” (em que o salário do trabalho é reduzido para 2/3 – dos quais 70% são pagos pela segurança social);
  • Encerramento ou redução da atividade – cenário em que a empresa fica obrigada a pagar 75% do salário dos trabalhadores, sem qualquer apoio da segurança social.

4. O meu estabelecimento comercial foi interditado por ordem do governo. Posso beneficiar destas medidas?

Não. Os empregadores que não se enquadrem no ponto 2 e que necessitem de reduzir os encargos com pessoal continuam a beneficiar, apenas, dos recursos que já lhe eram dados pelo Código do Trabalho, a saber:

  • Lay-off normal” (em que o salário do trabalho é reduzido para 2/3 – dos quais 70% são pagos pela segurança social);
  • Encerramento ou redução da atividade – cenário em que a empresa fica obrigada a pagar 75% do salário dos trabalhadores, sem qualquer apoio da segurança social.


As informações acima não pretendem ser uma análise exaustiva à totalidade das alterações ao regime legal vigente, mas uma seleção daquelas que a CCR Legal entende serem as mais relevantes, e não dispensam a consulta da CCR Legal e/ou diplomas às quais as mesmas se referem. Para mais informações contacte:





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[1] Para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, considera-se a média desse período.